O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram uma série de irregularidades em contratos e licitações envolvendo a Liga Engenharia, empresa no centro da Operação Vassalos, deflagrada na quarta-feira (25) pela Polícia Federal contra o ex-senador Fernando Bezerra Coelho e seus filhos, o deputado federal Fernando Filho e o ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho, ambos filiados ao União Brasil.
De acordo com o relatório da PF contido na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, o TCU apontou indícios de formação de cartel com divisão de contratos entre empresas sob responsabilidade da 3ª Superintendência Regional da Codevasf, em Petrolina, incluindo a Liga Engenharia, cujos sócios, também investigados, são parentes da família Coelho.
A Codevasf era comandada, à época, por Aurivalter Cordeiro Pereira da Silva, ex-assessor parlamentar de Fernando Bezerra, indicado por ele para o cargo em 2016. Segundo a Polícia Federal, Aurivalter atuava como o “braço longo” do núcleo político dentro da estatal, recebia determinações dos Coelho e enviava prestações de contas quase semanais ao ex-senador e ao deputado. Mesmo após assumir o cargo público, ele continuava registrado como assessor no escritório do senador em Recife.
Uma auditoria da CGU realizada em quatro pregões eletrônicos de 2019, que somaram R$ 91,8 milhões, identificou ausência de estudos técnicos preliminares, de memoriais de cálculo e de projeto básico, além de falhas na definição do objeto licitado e na fiscalização das obras.
O relatório apontou ainda que, embora os pregões mencionassem 116 municípios como possíveis beneficiários, as vias pavimentadas estavam concentradas quase exclusivamente em Petrolina.
A CGU verificou também que a Codevasf não envidou “esforços suficientes para identificar indícios de conluio entre licitantes” nos processos analisados. O órgão observou que uma consulta simples à internet já seria suficiente para revelar que a Liga Engenharia e a Construtora JMT participavam exclusivamente de licitações promovidas pela própria Codevasf — o que, segundo a auditoria, “pode indicar falha nos controles internos das licitações”.
Ao final do relatório, a CGU recomendou a elaboração de um plano de ação para mitigar o risco de “pessoalidade e corrupção, devido ao incentivo negativo para que o contratado procure os agentes políticos para concretizar a destinação dos recursos”.
Irregularidades no pregão de 2019
O TCU também identificou irregularidade em um pregão de 2019 no qual a pregoeira Daniela Barbosa de Andrade Rodrigues, também alvo da operação da última quarta, desclassificou 18 empresas sob a alegação de não responderem mensagens no chat do sistema de licitações, prática para a qual, segundo o ministro Benjamin Zymler, não havia “nenhuma motivação ou previsão legal”. De acordo com o TCU, Daniela enviou “mensagens de alerta e intimidação” às outras licitantes durante a sessão pública.
O resultado foi a contratação da Liga Engenharia pelo maior preço entre as 19 propostas apresentadas. Na época, o ministro Zymler registrou: “Percebo uma grande preocupação da responsável em contratar a proposta mais onerosa possível para a Administração, no que de fato logrou êxito.”
Uma nova auditoria da CGU, em 2023, apontou falhas de execução em todas as 27 vias inspecionadas em obras da empresa, apenas 18 meses após a conclusão. Foram identificados buracos, fissuras, afundamentos, esfarelamento do pavimento, falhas de drenagem e execução parcial de calçadas.
O órgão verificou ainda que as fotografias usadas pelo fiscal do contrato para atestar a qualidade das obras eram fornecidas pela própria empresa contratada, o que, segundo a CGU, “pode indicar que a fiscalização não visitou as obras”.
PGR se opôs a pedidos da investigação
Apesar das conclusões dos órgãos de controle, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo indeferimento de todos os pedidos formulados pela Polícia Federal na representação que originou a Petição 10.684, segundo consta da decisão assinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 30 de janeiro de 2026.
A decisão registra que a PGR apresentou manifestação contrária aos pedidos nas folhas 884 a 913 dos autos.
O inquérito de origem, de número 4905, foi instaurado em 28 de junho de 2022, a partir de fatos identificados no curso da Operação Desintegração, uma investigação anterior que apurou o recebimento de vantagens indevidas pelos mesmos parlamentares em contratos vinculados ao Ministério da Integração Nacional, quando Fernando Bezerra Coelho chefiava a pasta.
Os autos foram redistribuídos ao gabinete do ministro Flávio Dino em 2024. Desde então, a Polícia Federal reuniu novos elementos e apresentou a representação que embasou os mandados cumpridos na quarta-feira.
Ao analisar o pedido, Dino divergiu expressamente da PGR e deferiu as buscas e apreensões, o afastamento do sigilo telefônico dos investigados e o compartilhamento de informações com a CGU e o TCU.
O ministro indeferiu, porém, o pedido de interceptação telefônica, por ausência de fundamentação legal no requerimento da Polícia Federal, e as medidas cautelares de suspensão do direito de licitar e de afastamento de servidores da Codevasf, por entender que os elementos apresentados não preenchiam os requisitos legais exigidos.
Na decisão, Dino enquadrou os fatos nas hipóteses de peculato, corrupção passiva e ativa, frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato, supressão fraudulenta de tributos, lavagem de dinheiro e constituição agravada de organização criminosa.
O que dizem os envolvidos
O ex-prefeito de Petrolina Miguel Coelho e o deputado federal Fernando Filho afirmaram, em nota conjunta, que a Operação Vassalos tem viés político, e que a própria decisão do ministro Flávio Dino reconhece que a PGR se manifestou contra as medidas pedidas pela Polícia Federal, e que parte dos fatos já havia sido objeto de apuração pelo STF, com arquivamento no âmbito do Inquérito 4513.
“Por meio da decisão do ministro Flávio Dino, constatou-se que alguns fatos já foram objeto de apuração pelo STF com o consequente arquivamento (INQ 4513). Segundo consta na decisão do ministro, a PGR manifestou-se contra as medidas postuladas pela Polícia Federal. Impossível não destacar o viés político desse tipo de operação, uma vez que jamais deixamos de prestar quaisquer informações aos órgãos de controle, sejam estaduais ou federais. As contas de Petrolina, aliás, estão devidamente regulares e aprovadas. Seguimos com tranquilidade e confiantes na Justiça brasileira”, diz o comunicado.
A defesa do ex-senador Fernando Bezerra Coelho, representada pelo advogado André Callegari, afirmou não ter obtido acesso integral aos autos, mas, em análise preliminar da decisão, sustentou que todos os recursos provenientes de emendas parlamentares foram corretamente destinados.
A nota também ressaltou a manifestação da PGR contrária às medidas da Polícia Federal e o arquivamento anterior de parte dos fatos no STF, os mesmos pontos destacados pelos filhos do ex-senador.
“A defesa confia que os órgãos beneficiados observaram rigorosamente as melhores práticas de governança e execução dos recursos recebidos. Por meio da decisão, destacamos que alguns fatos já foram objeto de apuração pelo STF com o consequente arquivamento (INQ 4513). A defesa destaca ainda que, segundo consta na decisão do ministro Flávio Dino, a PGR manifestou-se contra as medidas postuladas pela Polícia Federal. Todos os fatos serão devidamente esclarecidos e, ao final, ficará demonstrado que não há qualquer conduta ilícita praticada pelos investigados”, afirma o comunicado.
A Codevasf emitiu nota afirmando que “repudia quaisquer eventuais desvios na administração pública, que atua em ativa cooperação com órgãos de fiscalização e controle e que provê suporte integral ao trabalho de autoridades policiais e da Justiça”. (JC Online)
